Ementa: ALTERA O ARTIGO 4º E SEUS INCISOS, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.067, DE 29 DE JANEIRO DE 1992.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/04/1998

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Lei Ordinária2.067/1992 29/01/1992ALTERAART. 4º E INCISOS

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