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  Lei Ordinária 2.067/1992

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/01/1992

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Lei Ordinária2.519/1998 22/04/1998ALTERAART. 4º E INCISOS

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