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  Lei Ordinária 2.442/1997

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROPOSTA ORÇA­MENTÁRIA, PARA O EXERCÍCIO FI­NANCEIRO DE 1997.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/01/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.456/1997 02/06/1997MENCIONAEXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997
Lei Ordinária2.411/1996 02/06/1996MENCIONAEXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1997

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