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  Lei Ordinária 2.237/1994

Ementa: AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE 10 (DEZ) BRAÇAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/02/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar05/1991 07/01/1991MENCIONANA CARREIRA I - A, ANEXO I

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