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  Lei Ordinária 2.231/1994

Ementa: CRIA PROGRAMA, SUBPROGRAMA DE TRABALHO, PROJETO DE ELEMENTO DA DESPESA NO ORÇAMENTO/94.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/01/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.228/1994 11/01/1994MENCIONAORÇAMENTO DE 1994

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