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  Lei Ordinária 2.176/1993

Ementa: ALTERA INCISO III DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 2.106/92, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/07/1993

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Lei Ordinária2.118/1992 09/12/1992MENCIONAEXERCÍCIO DE 1993
Lei Ordinária2.106/1992 11/09/1992ALTERAINCISO III DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 22

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