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  Lei Ordinária 2.106/1992

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/09/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.118/1992 09/12/1992MENCIONAEXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993
Lei Ordinária1.978/1990 27/12/1990MENCIONAPPA 1991-1993

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.176/1993 17/07/1993ALTERAINCISO III DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 22
Lei Ordinária2.118/1992 09/12/1992MENCIONAINCISOS I, II E III DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º

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