Ementa: ISENTA DE TAXA DE ISS, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO O POSTO DE REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/08/1988

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.430/1988 04/10/1988ALTERA

Sobre

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