Ementa: AUTORIZA SUBVENÇÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/11/1987

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.322/1986 25/11/1986MENCIONAORÇAMENTO EM VIGOR

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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