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  Lei Ordinária 4.154/2017

Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do Abrigo Institucional Municipal "Silvia Riva do Carmo", fundado em 1998, e Revogação da Lei N° 4.039/14 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/05/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 15/2017
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.039/2014 30/10/2014REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.193/2017 21/12/2017MENCIONA

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