Data de apresentação 03/05/2017 00:00:00
 N° Processo /2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 106
 Ementa

Dispõe sobre a regulamentação do Abrigo Institucional Municipal "Silvia Riva do Carmo", fundado em 1998, e Revogação da Lei N° 4.039/14 e dá outras providências.

 Autoria

Poder Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 4154/2017

  FICHA DE PROPOSIÇÃO


Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.