Ementa: Revoga o Parágrafo único do art. 7 ° da Lei Municipal nº 3.816/2011
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/04/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 1/2017
Nº do Processo:   1
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.816/2011 12/06/2011REVOGAart. 7º, pu

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