Projeto de Lei - Executivo 1/2017

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 13/02/2017 00:00:00
 N° Processo 1/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 92
 Ementa

Revoga o Parágrafo único do art. 7 ° da Lei Municipal nº 3.816/2011

 Autoria

Poder Executivo Municipal;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 4147/2017

  FICHA DE PROPOSIÇÃO


Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 Câmara Municipal de Guaçuí - ES. Todos os direitos reservados.