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  Lei Ordinária 3.704/2010 TEXTO COMPILADO

Ementa: Estabelece taxa de 2% (dois por cento) para gastos com despesas administrativas do FAPSPMG - Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Guaçuí - ES.
Situação: Revogada
Data do Ato: 15/01/2010

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Lei Ordinária4.402/2021 14/12/2021REVOGA TOTALMENTE

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