Ementa: Autoriza contratação temporária de Braçais, em caráter excepcional e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/01/2006

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar05/1991 07/01/1991MENCIONATABELA SALARIAL

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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