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  Lei Ordinária 3.236/2004

Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTE NO LOTEAMENTO TANCREDO NEVES, AO SENHOR JOSÉ GERALDO BRAGA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2004

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Lei Ordinária3.820/2011 09/08/2011REVOGA TOTALMENTE

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