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  Lei Ordinária 3.197/2004

Ementa: ALTERA CARGA HORÁRIA DO CARGO DE EDUCADOR EM CRECHE, CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 3.020/2002.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/07/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.020/2002 06/03/2002ALTERACARGA HORÁRIA DO CARGO DE EDUCADOR EM CRECHE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.115/2016 10/05/2016MENCIONA

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