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  Lei Ordinária 4.115/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA O PLANEJAMENTO NA CARGA HORÁRIA DE 25 HORAS DO EDUCADOR EM CRECHE CONSTANTE NA LEI MUNICIPAL Nº 3197/2004.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/05/2016

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Lei Ordinária3.197/2004 30/07/2004MENCIONA
Lei Ordinária3.020/2002 06/03/2002MENCIONAcarga horária do cargo de Educador em Creche

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