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  Lei Ordinária 3.014/2002

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/01/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.008/2001 28/12/2001MENCIONAORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2002
Lei Ordinária2.943/2001 03/06/2001MENCIONAEXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002

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