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  Lei Ordinária 2.913/2000

Ementa: ALTERA INCISOS I E II DO ARTIGO 3º, BEM COMO, SUPRIME OS INCISOS III E IV DO MESMO ARTIGO, CONSTANTES DA LEI MUNICIPAL Nº 2.000/91, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2000

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Lei Ordinária2.000/1991 10/04/1991ALTERAINCISOS I E II DO ARTIGO 3º
Lei Ordinária2.000/1991 10/04/1991REVOGAINCISOS III E IV DO ARTIGO 3º

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