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  Lei Ordinária 2.000/1991

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/04/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.979/1990 27/12/1990MENCIONAORÇAMENTO DE 1991

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.913/2000 29/12/2000ALTERAINCISOS I E II DO ARTIGO 3º
Lei Ordinária2.913/2000 29/12/2000REVOGAINCISOS III E IV DO ARTIGO 3º

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