Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTES NO LOTEAMENTO “DANILO LOPES RODRIGUES”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2000

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.652/2009 17/06/2009REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.076/2003 10/03/2003MENCIONA

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