Melhore sua busca

  Lei Complementar 64/2016

Ementa: Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON, e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/05/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar54/2013 27/03/2013MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 Câmara Municipal de Guaçuí - ES. Todos os direitos reservados.