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  Lei Complementar 61/2015 TEXTO COMPILADO

Ementa: Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 17/11/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.975/2001 14/11/2001REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar74/2018 03/04/2018REVOGA TOTALMENTE

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