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  Lei Complementar 29/2007

Ementa: ALTERA A TABELA II - TAXAS DE LICENÇA, REFERENTES AOS ITENS 1.2, 1.3, 1.4, 1.5, 1.6, 1.7, 1.8, 1.9, 2.1 E 2.2. CONSTANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/98 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/11/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar01/1998 23/03/1998ALTERAITENS 1.2, 1.3, 1.4, 1.5, 1.6, 1.7, 1.8, 1.9, 2.1 E 2.2 DA TABELA II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar62/2015 08/12/2015ALTERATABELAS II E III

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