Ementa: ALTERA A TABELA II E III CONSTANTE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 29/2007.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/12/2015

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar29/2007 13/11/2007ALTERATABELAS II E III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.