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  Lei Complementar 12/2000

Ementa: ALTERA A DENOMINAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 32 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/98, PASSANDO O MESMO A DENOMINAR-SE COMO PARÁGRAFO PRIMEIRO E ACRESCENTA AO CITADO ARTIGO, O PARÁGRAFO 2º.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2000

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Lei Complementar01/1998 23/03/1998ALTERADENOMINAÇÃO DE PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 32
Lei Complementar01/1998 23/03/1998INCLUIPARÁGRAFO 2º AO ART. 32

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