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  Lei Ordinária 4.004/2014

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.980/2013, QUE INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - FDM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/02/2014

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Lei Ordinária3.980/2013 15/10/2013ALTERAcaput do artigo 1º; Art. 5º
Lei Ordinária3.980/2013 15/10/2013INCLUIartigos 3º-A, 3º-B, 3º-C, 3º-D e 3º-E

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