Ementa: ALTERA O ART. 22 DA LEI MUNICIPAL 4.297/2020 - DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/10/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Legislativo 15/2023
Nº do Processo:   217
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.297/2020 10/03/2020ALTERAArtigo 22

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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