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  Lei Ordinária 4.436/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ASSEGURA O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES E O DETALHAMENTO SOBRE DÍVIDAS FLUTUANTES, FUNDADAS OU CONSOLIDADAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/06/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Legislativo 41/2021
Nº do Processo:   310
Ano do Processo:   2021

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