Data de apresentação 20/09/2021 08:52:51
 N° Processo 310/2021
 N° Protocolo 312/2021
 ID 4574
 Ementa

Assegura o acesso ás informações e o detalhamento sobre dividas flutuantes fundadas ou consolidadas da Administração Pública Direta e Indireta, na forma que especifica.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 4436/2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação



Sobre

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