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  Lei Ordinária 4.616/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a aplicação de multas administrativas para infrações envolvendo maus-tratos, abandono, negligência, envenenamento e incitação à violência contra animais no Município de Guaçuí/ES, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/01/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Legislativo 27/2025
Nº do Processo:   373
Ano do Processo:   2025

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