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  Lei Ordinária 4.600/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o Art. 18 e revoga o Parágrafo único do mesmo artigo da Lei Municipal nº 4.582/2025.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/10/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 16/2025
Nº do Processo:   337
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.582/2025 24/06/2025ALTERAArt. 18
Lei Ordinária4.582/2025 24/06/2025REVOGAParágrafo único do Art. 18

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