Ementa: Dispõe sobre a Política de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Guaçuí - ES POLISAN/GUAÇUÍ e sobre o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional no Espírito Santo - SISAN, com vistasa assegurar o Direito Humano à Alimentação Adequada - DHAA e dá outras providências.