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  Lei Ordinária 4.549/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera os Artigos 1° e 8° da Lei Municipal nº 2.415/1996.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/07/2024

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Lei Ordinária2.415/1996 08/06/1996ALTERAArtigos 1° e 8°
Lei Ordinária2.415/1996 08/06/1996MENCIONA

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