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  Lei Complementar 100/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS CONSTANTES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 093/2022.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/07/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar - Executivo 3/2024
Nº do Processo:   75
Ano do Processo:   2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar96/2023 23/11/2023REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar96/2023 23/11/2023ALTERAArt. 56; art. 57; art. 58; art. 59 ; art. 60; art. 65; art. 66; art. 66-A
Lei Complementar96/2023 23/11/2023INCLUI§ 2° ao artigo 60
Lei Complementar93/2022 22/12/2022MENCIONA

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