Projeto de Lei Complementar - Executivo 3/2024

 Data de apresentação 10/06/2024 08:44:39
 N° Processo 75/2024
 N° Protocolo 75/2024
 ID 24913
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS CONSTANTES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 093/2022.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Complementar 100/2024

  Histórico da Tramitação 50 Dia(s), 1 horas, 10 minuto(s).

jul
jun
2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


ANEXO

Anexos da Tramitação



Sobre

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