| Recebimento: 30/07/2024 |
Fase: Arquivado |
Setor:Secretaria |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/07/2024 |
Fase: Para Aguardar Sanção |
Setor:Secretaria |
| Envio: 30/07/2024 09:54:48 |
Ação: Lei Sancionada
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Tempo gasto: 27 dias, 18 horas
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Complemento da Ação: Projeto de Lei sancionado, convertido na Lei Complementar nº 100/2024. Processo Arquivado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Complementar 100/2024 - Lei Complementar
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| Recebimento: 02/07/2024 |
Fase: Para Elaborar e Encaminhar Autógrafo |
Setor:Secretaria |
| Envio: 02/07/2024 15:54:39 |
Ação: Ofício Encaminhado
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Tempo gasto: 1 hora, 49 minutos
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Complemento da Ação: Conforme determinado pelo Exmo. Sr. Presidente, encaminho ao Executivo Municipal o autógrafo de lei (em anexo), decorrente do Projeto de Lei Complementar nº 003/2024 para a respectiva Sanção.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Oficio Para Autógrafo 3/2024 - Ofício Para Autógrafo
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| Recebimento: 02/07/2024 |
Fase: Para Discussão e 2ª Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 02/07/2024 13:36:04 |
Ação: Pela Aprovação
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Complemento da Ação: Considerando a aprovação em segunda Votação do presente Projeto de Lei pelo Plenário, por unanimidade de votos dos presentes na sessão ocorrida em 01/07/2024, encaminho o presente processo à Secretaria da Casa para elaboração do autógrafo e posterior envio ao Executivo para Sansão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/07/2024 |
Fase: Para Discussão e 1ª Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 02/07/2024 13:35:29 |
Ação: Pela Aprovação
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Complemento da Ação: Considerando a aprovação em primeira Votação do presente Projeto de Lei pelo Plenário, por unanimidade de votos dos presentes na sessão ocorrida em 24/06/2024, inclua-se a presente proposição na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 01/07/2024, para segunda votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/07/2024 |
Fase: Incluir na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 02/07/2024 13:34:42 |
Ação: Proposição Incluída
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 24/06/2024, para primeira votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/07/2024 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 02/07/2024 13:29:49 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 22 horas, 13 minutos
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Complemento da Ação: Segue, em anexo, Parecer Jurídico pela constitucionalidade e legalidade da proposição. À Comissão de Justiça e Redação para análise
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 75/2024 - PARECER JURIDICO
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| Recebimento: 12/06/2024 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 12/06/2024 15:06:14 |
Ação: Proposição Lida
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Complemento da Ação: Submeto o presente Projeto de Lei à análise e parecer da douta Procuradoria Jurídica desta Câmara,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/06/2024 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Presidência |
| Envio: 12/06/2024 15:05:47 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 4 horas, 19 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição no expediente da Sessão Ordinária do dia 10/06/2024, para leitura e encaminhamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/06/2024 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 10/06/2024 08:44:41 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: SEGUE PARA PROVIDÊNCIAS.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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