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  Lei Ordinária 4.534/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA O VALOR DO SUBSÍDIO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DE GUAÇUÍ-ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/04/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 4/2024
Nº do Processo:   46
Ano do Processo:   2024

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