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  Lei Ordinária 4.525/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE CONCESSÃO DE USO DE CADEIRAS DE RODAS MOTORIZADAS FEITAS SOB MEDIDA QUE SERÃO CEDIDAS GRATUITAMENTE Á DEFICIENTES FÍSICOS COM VULNERABILIDADE SOCIAL DESTE MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 37/2023
Nº do Processo:   317
Ano do Processo:   2023

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Lei Orgânica12/2013 17/12/2013MENCIONAInciso III do art. 58

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