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  Lei Ordinária 4.522/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2023.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 36/2023
Nº do Processo:   309
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.467/2022 01/12/2022MENCIONAExercício de 2023
Lei Ordinária4.407/2021 27/12/2021MENCIONA
Lei Ordinária4.378/2021 16/07/2021MENCIONA

Remissão Passiva

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