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  Lei Ordinária 4.521/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ O DIA 08 DE OUTUBRO COMO O DIA DE VALORIZAÇÃO DA VIDA DO NASCITURO E DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS RISCOS DO ABORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 35/2023
Nº do Processo:   308
Ano do Processo:   2023

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