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  Lei Ordinária 4.495/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/08/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 10/2023
Nº do Processo:   115
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica12/2013 17/12/2013MENCIONAart. 99

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.541/2024 21/05/2024MENCIONALDO - Lei de Diretrizes Orçamentária

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