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  Lei Ordinária 4.421/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA DESEMBARQUE DE MULHERES E IDOSOS FORA DA PARADA DE ÔNIBUS, EM PERÍODO NOTURNO NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/05/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Legislativo 9/2022
Nº do Processo:   80
Ano do Processo:   2022

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