Data de apresentação 21/03/2022 15:49:48
 N° Processo 80/2022
 N° Protocolo 80/2022
 ID 24252
 Ementa

Dispõe sobre critérios para desembarque de mulheres e idosos fora da parada de ônibus, em período noturno nos veículos de transporte coletivo do Município de Guaçuí, e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 4421/2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação



Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.