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  Lei Ordinária 4.405/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL Nº 4.387/2021.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/12/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 28/2021
Nº do Processo:   400
Ano do Processo:   2021

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Lei Ordinária4.387/2021 28/09/2021ALTERAParágrafo único do art. 1º e Parágrafo único do art. 2º
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