Ementa: "DETERMINA QUE O PODER EXECUTIVO DIVULGUE NO SITE DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO MUNICIPAL A LISTA DE ESPERA DOS PRODUTORES RURAIS PARA CADA HORA MÁQUINA, BEM COMO DIVULGUE RELATÓRIOS MENSAIS DE HORAS MÁQUINAS CUMPRIDAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/09/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Legislativo 29/2021
Nº do Processo:   233
Ano do Processo:   2021

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Lei Ordinária4.405/2021 22/12/2021ALTERAParágrafo único do art. 1º e Parágrafo único do art. 2º
Lei Ordinária4.405/2021 22/12/2021MENCIONA

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