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  Lei Complementar 87/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ-ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/12/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar - Executivo 5/2021
Nº do Processo:   381
Ano do Processo:   2021

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Lei Ordinária3.475/2007 25/05/2007MENCIONAConselho Municipal de Defesa dos Direitos do Idoso

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