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  Lei Ordinária 4.402/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece taxa de 3% (três por cento) para gastos com despesas administrativas do FAPSPMG - Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos do Município de Guaçuí-ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/2021


Dados da Proposição  
Nº do Processo:   402
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.704/2010 15/01/2010REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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