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  Lei Ordinária 4.400/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: "DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ABONO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/11/2021

Temas

ABONO

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Lei Ordinária4.358/2020 21/12/2020MENCIONAExercício de 2021.
Lei Ordinária4.328/2020 15/07/2020MENCIONALDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021.
Lei Ordinária4.176/2017 17/10/2017MENCIONAPPA - Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021.

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