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  Lei Ordinária 4.403/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 32/2021
Nº do Processo:   406
Ano do Processo:   2021

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Lei Ordinária4.358/2020 21/12/2020ALTERAIncisos I ao VIII e parágrafo único ao Art. 5º.

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